AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 67/2025
MENOR PREÇO POR ITEM
O Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, com sede na Praça Deputado Nilson Batista Ribas, nº 131 – Centro, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, conforme objeto especificado no item 2 deste edital. O certame obedecerá às condições e especificações estabelecidas no edital e observará integralmente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, da Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014, bem como da Lei Municipal nº 945/2022, alterada pela Lei Municipal nº 1.041/2025, do Decreto Municipal nº 16/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie, e de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos.
OBJETO:
contratação de empresa para o eventual fornecimento de gêneros alimentícios destinados à composição de cestas básicas, as quais serão distribuídas às famílias em situação de vulnerabilidade social, devidamente cadastradas, acompanhadas e/ou atendidas pelos serviços socioassistenciais do Município, em atendimento à Política de Benefícios Eventuais – Auxílio Alimentação, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme especificações constantes no Anexo I – Termo de Referência, parte integrante deste Edital.
O certame é destinado exclusivamente à participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas, devidamente sediadas no âmbito local, nos termos do disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 945/2022, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.140/2025, observando-se, ainda, todas as demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
VALOR ESTIMADO TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 194.738,40 (cento e noventa e quatro mil setecentos e trinta e oito. reais e quarenta centavos).
DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL E SESSÃO PÚBLICA:
- Início do envio das propostas: 16/07/2025, às 08h30min.
- Término do envio das propostas / Abertura das propostas: 25/07/2025, às 08h30min.
Início da sessão de lances: 25/07/2025, às 09h00min
- Horário de Brasília – DF
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item
MODO DE DISPUTA: Aberto
LOCAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DO EDITAL:
- Portal da transparência do Município de Nossa Senhora das Graças:
https://nossasenhoradasgracas.eloweb.net/portaltransparencia/1/licitacoes/detalhes?entidade=1&exercicio=2025&tipoLicitacao=6&licitacao=33 - Plataforma da Bolsa Nacional de Compras – BNC:
https://www.bnc.org.br - Presencialmente, no Departamento de Licitações e Contratos, localizado na Praça Dep. Nilson Batista Ribas, nº 131 – Nossa Senhora das Graças/PR.
IMPUGNAÇÃO E ESCLARECIMENTO AO EDITAL: