AVISO DE LICITAÇÃO

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 71/2025

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE

REGIME: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

 

  1. DESTINAÇÃO EXCLUSIVA A BENEFICIÁRIOS LOCAIS:


A presente licitação destina-se exclusivamente à participação de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e equiparadas, devidamente sediadas no âmbito do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 945/2022, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.140/2025, em conformidade com o tratamento favorecido estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 e demais normas legais e regulamentares aplicáveis.

  1. OBJETO:
    Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para a futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de borracharia e fornecimento de acessórios, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos do Município de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme condições, especificações, quantidades e exigências estabelecidas neste edital e seus anexos.

 

  1. VALOR MÁXIMO ESTIMADO:

O valor máximo global estimado para a contratação, considerando a adesão ao sistema de registro de preços, é de R$ 125.919,00 (cento e vinte e cinco mil, novecentos e dezenove reais), conforme detalhado no Termo de Referência – Anexo I.

 

  1. BASE LEGAL:

O certame será regido integralmente pela Lei Federal nº 14.133/2021, pela Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014, pelas Leis Municipais nº 945/2022 e nº 1.140/2025, pelo Decreto Municipal nº 16/2023, e demais legislações aplicáveis à espécie.

  1. FORMA DE DISPUTA E JULGAMENTO:

O processo licitatório será realizado na forma eletrônica, com modo de disputa aberto, adotando-se como critério de julgamento o menor preço por item.

  1. DATAS E PRAZOS:
  2. Início do envio das propostas: a partir das 08h30min do dia 24 de julho de 2025;
  3. Abertura e julgamento das propostas: às 08h30min do dia 08 de agosto de 2025;

Início da sessão pública de lances (fase de disputa): às 09h00min do dia 08 de agosto de 2025;

  • Referência temporal: horário oficial de Brasília/DF.
  • LOCAL DA SESSÃO ELETRÔNICA:

A sessão pública será realizada por meio da plataforma BNC – Bolsa Nacional de Compras, disponível no endereço eletrônico: https://bnc.org.br – opção "Acesso Identificado".

 

  1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:
  2. Endereço físico: Praça Deputado Nilson Batista Ribas, nº 131 – Centro – Nossa Senhora das Graças/PR;
  3. E-mail institucional: pregao@nossasenhoradasgracas.pr.gov.br.
  4. Telefone/WhatsApp institucional: (44) 9137-8221.

 

 

 

 

 

 

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