O QUE É O S.I.M

O S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal) é um órgão crucial de fiscalização e certificação para estabelecimentos que lidam com produtos de origem animal. Além de garantir a qualidade e segurança dos alimentos, o S.I.M emite registros e certificações para os estabelecimentos que cumprem as normas e regulamentos estabelecidos. Ao obter o registro, os produtos desses estabelecimentos recebem um número exclusivo e o prestigiado Selo de Inspeção Municipal, proporcionando tranquilidade e confiança aos consumidores.

O Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) é vinculado à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e foi criado através da Lei Municipal Nº 950/2022 e regulamentado pelo Decreto nº 58/2025.

ATRIBUIÇÕES DO S.I.M
- Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos que manipulem, processam e/ou industrializam produtos de origem animal e seus subprodutos;
- Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos;
- Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
- Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos, levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos;
- Realizar ações de combate à clandestinidade;
- Realizar outras atividades relacionadas à inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, porventura, forem delegadas ao SIM.

LEGISLAÇÃO

Lei Municipal Nº 950/2022: Dispõe sobre a regularização do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária e industrial em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Nossa Senhora das Graças.

Decreto nº 58/2025: Regulamenta a Lei Municipal n° 950, de 31 de maio de 2022.

ADESÃO AO SIM :
Anexo Abaixo

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Endereço:
Praça Nilson B. Ribas, S/N - Centro
Email:agricultura@nossasenhoradasgracas.pr.gov.br
Telefone: (44) 991690574