CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL
A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, por meio da Equipe Técnica Municipal de elaboração da Revisão do Plano Diretor Municipal, em atendimento à legislação vigente, tendo como pressuposto garantir a gestão democrática do Município, convida todos os cidadãos do município para a 1º Audiência Pública da Revisão do Plano Diretor Municipal, a ser realizada no dia 14 de abril de 2023 às 14 horas, na Câmara de Vereadores de Nossa Senhora das Graças, quando será apresentada e discutida: a) a Política Urbana na Constituição Federal; b) a Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); c) a Lei Estadual nº 15.229/2006; d) a Lei Orgânica do Município; e) o Plano de Trabalho da Revisão do Plano Diretor Municipal f) a indicação de membros da comunidade para comporem a Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal; g) outros assuntos de interesse da Política Urbana Municipal.