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Legislação Ambiental - 40/2022

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Estabelece composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CODEMA)

Anexos

  • Decreto CODEMA.pdf

Grupos

  • Licenciamento Ambiental
  • Legislação Ambiental
  • Conselho do Meio Ambiente ( membros, Resoluções, Julgamentos, etc)
  • Serviço de Inspeção Municipal
  • Lista de produtores

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