O Pleno do Conselho Municipal de Saúde, usando de suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90, Lei Complementar nº 141/2012, Resolução nº 453/2012 e Lei Municipal 929/2021, resolve dentro dos parâmetros legais a regularização das pendências dos instrumentos de gestão de forma retroativa através de analises, considerações e avaliações, baseando-se nas informações de esclarecimento prestado pela atual gestão.
Avalia:
Art. 1º - 1º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2021.
Art. 2º - 2º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2021.
Art. 3º - 3º Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior de 2021.