DECRETA:
Art. 1°- Fica considerada Licitação Deserta, a Dispensa Eletrônica nº 40/2024, com data marcada para abertura em 02/12/2024, que tem como objeto: contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados de médico veterinário, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para prestação de serviços e anotação de responsabilidade técnica perante ao Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM/Nossa Senhora das Graças) e ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-PR), visando atendimento das necessidades da Administração Pública do município de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme especificações e quantidades definidas neste instrumento, haja vista que a única participante do processo de dispensa, a empresa: J K COSTA COMPANY CNPJ: 55.535.782/0001-55 foi inabilitada do referido processo, devido a proprietária ser vereadora do município de Nossa Senhora das Graças, conforme explanado na decisão do Agente de Contratação e posteriormente analisado e aprovado pelo Parecerista do Departamento Jurídico, conforme documentos acostados nos autos. Deste modo, acompanho os pareceres integralmente, e declaro o processo de Dispensa nº 40/2024 FRACASSADO.