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Leis Municipais
1.144/2025
CAPÍTULO I Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher – CMDM, órgão de caráter permanente, propositivo, consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, da Política Pública Municipal de Atendimento Integral &agr 12/06/2025
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1.143/2025
Art. 1ºOs valores da Contribuição para o Custeio de Serviço de Iluminação Pública – COSIP, fixados pela Lei Municipal nº 441, de 30 de dezembro de 2003, serão reduzidos em 20% (vinte por cento) sobre os valores atualmente cobrado … 12/06/2025
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1.146/2025
Art. 1ºFicam criados os cargos de Gestor de Contratos e de Técnico em Prótese Dentária no Quadro de Servidores em Cargos Comissionados ou Funções Gratificadas, que terão o CC/FG e atribuições adicionadas nos ANEXOS XII e XIII da Lei 12/06/2025
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1.145/2025
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - CMPIR, do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial - FMPIR, e dá outras 12/06/2025
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1.140/2025
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 945, de 06 de abril de 2022. 12/05/2025
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1.142/2025
Dispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista. 02/05/2025
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1.141/2025
Dispõe sobre a proibição, no Município de Nossa Senhora das Graças, do comércio e manuseio do uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produzam estampidos. 02/05/2025
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1.126/2025
Proíbe Queimadas intencionais nas áreas urbanas, Matas nativas e áreas de Preservação Ambiental no Município de Nossa Senhora das Graças– Pr. 08/04/2025
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1.133/2025
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025
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1.134/2025
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025
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1.135/2025
DISPÕE SOBRE OCÓDIGO DE POSTURASDO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025
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1.137/2025
DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA E DAS ZONAS DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025
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1.136/2025
DISPÕE SOBRE A LEI DE PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025
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1.139/2025
DISPÕE SOBRE A LEI DE ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025
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1.138/2025
DISPÕE SOBRE A LEI DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 07/04/2025
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1130/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 02/04/2025
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1.124/2025
Art. 1ºPoderão ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis, associações e fundações que atuem em colaboração com o Poder Público Municipal em serviços de assistência social, saúde, educaç … 02/04/2025
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1.129/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências. 02/04/2025
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1.123/2025
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$10.720,94 (dez mil e novecentos e vinte reais e noventa e quatro centavos) recebidos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, provenientes de doações de Imposto de … 02/04/2025
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1.131/2025
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 02/04/2025