DECRETA: Art. 1º - Prorrogar por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público Regime Estatutário – Edital nº 01/2024, para contratação efetivas de funcionários para este Município. Edital de Homologação Final nº 026/2024.
Art. 2º - A prorrogação de que trata o artigo anterior terá vigor até 17 de Abril de 2028.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.