DECRETA:
Art. 1° - Fica considerada licitação FRACASSADA, a Tomada de Preços 002/2022, tendo em vista que as empresas GREENPAV PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EIRELI e TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO SANTA FÉ LTDA foram inabilitadas, e não tiveram o interesse de interpor recurso à decisão, após decorrido os prazos para recurso conforme Art. n° 109 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.