D E C R E T A:
Art. 1º - Fica denominado como Fiscais de contrato da Dispensa nº 32/2024, os Servidores(a): CANANOR MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR, matricula nº 1080, designado como Gestor de Contrato, MARCIA APARECIDA LOPES MACHADO, matrícula n° 790, designado como fiscal titular, e o servidor(a) público municipal, MARIA FATIMA FREITAS DA COSTA, matrícula n° 970, como fiscal suplente do Contrato nº 12/2024 que tem como objeto: Contratação do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CIAS afim de definir as regras e critérios de participação do MUNICÍPIO DE NOSSA SRA. DAS GRAÇAS, como CONSORCIADO junto ao CIAS, como CONSÓRCIO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a regulamentar a contribuição financeira e assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio no exercício de 2024, em consonância com o definido no Contrato Programa formalizado entre as partes ora contratantes, englobando despesas administrativas e de manutenção nos termos da LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.