D E C R E T A:
Art. 1º - Fica denominado como Fiscais de contrato da Dispensa nº 04/2024, os Servidores(a): CANANOR MARIANO DE ALMEIDA JUNIOR, matricula nº 1080, designado como Gestor de Contrato, DANUBIA LAFAIETE RODRIGUES DE JESUS, matrícula n° 785, designado como fiscal titular, e o servidor(a) público municipal, RENATA APARECIDA DE FARIA SCABELLO, matrícula n° 762, como fiscal suplente dos Contratos nº 07/2024 que tem como objeto: Contratação do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO PARANAPANEMA – CISVAP para ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSÓRCIO no tocante ao modelo de governança regional para oferta de serviços relativos à área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado nos termos da LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021.
Anexos
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