DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para o fim de desapropriação amigável ou judicial, destinada a implantação de casas populares que atendam aos requisitos de programas habitacionais promovidos pelo Poder Público, na forma da legislação vigente, os seguintes imóveis:
Matrícula nº 16.822: LOTE DE TERRENO URBANO SOB N° 01, 02, 03 e 04, da subdivisão do Lote nº 01, 02, 03, 04, e 05, DA QUADRA LETRA "V", com a área de 3.900,00 metros quadrados, situado no Município de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:- "104,00 metros de frente com a Rua Mario Message; 104,00 metros de fundos com a Rua Antenor Justimiano da Silva; 37,50 metros de um lado com a Rua Nilo Peçanha; e 37,50 metros de outro lado com o lote nº 05, todos da mesma quadra." Tudo de acordo com mapas e memoriais descritivos assinados pelo Engenheiro Civil Renan Karakida Toloi CREA-PR 152.761/D, e Guia do CREA ART n° 1720240203721.- SEM BENFEITORIAS.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.
Matrícula nº 12.924: UMA ÁREA DE TERRAS medindo 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), constantes do lote nº 01 (um), da quadra 04 (quatro), situada na cidade de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, confrontando-se:- "15,00 metros de frente para a Rua Nilo Peçanha; 15,00 metros de fundos com o lote nº 23; 35,00 metros com o lote nº 2 e 35,00 metros confrontando-se com as chácaras urbanas 1 e 2 da letra "V"." SEM BENFEITORIAS.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.
Matrícula nº 12.925: UMA ÁREA DE TERRAS medindo 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), constantes do lote nº 20 (vinte), da quadra nº 04 (quatro), situada na cidade de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, confrontando-se:- "15,00 metros de frente para a Rua Ruy Barbosa; 15,00 metros de fundos com o lote nº 4; 35,00 metros de lado com o lote nº 19 e 35,00 metros com o lote nº 21." SEM BENFEITORIAS.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.
Matrícula nº 12.926: UMA ÁREA DE TERRAS medindo 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), constantes do lote nº 21 (vinte e um), da quadra nº 04 (quatro), situada na cidade de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fe, Estado de Paraná, confrontando-se:- "15,00 metros de frente para a Rua Ruy Barbosa; 15,00 metros de fundos com o lote nº 3; 35,00 metros de lado com o lote nº 20; e, 35,00 metros com o lote nº 22." SEM BENFEITORIAS.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.
Matrícula nº 12.927: UMA ÁREA DE TERRAS medindo 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), constantes do lote nº 22 (vinte e dois), da quadra nº 04 (quatro), situada na cidade de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, confrontando-se:- "15,00 metros de frente para a Rua Ruy Barbosa; 15,00 metros de fundos com o lote n° 2; 35,00 metros com o lote nº 21; e, 35,00 metros com o lote n° 23." - SEM BENFEITORIAS.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.
Matrícula nº 12.928: UMA ÁREA DE TERRAS medindo 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), constantes do lote nº 23 (vinte e três), da quadra nº 04 (quatro), situada na cidade de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, confrontando-se:- "15,00 metros de frente para a Rua Ruy Barbosa; 15,00 metros de fundos com o lote nº 1; 35,00 metros de lado com o lote nº 22; e, 35,00 metros confrontando-se com as Chácaras urbanas nºs 2 e 3 da letra "V"." - SEM BENFEITORIA.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.
Matrícula nº 12.929: LOTES DE TERRENOS URBANOS SOB N°S 2 e 3, DA QUADRA Nº 04, com área de 1.050,00 metros quadrados, situado na planta geral da cidade de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com os limites e confrontações seguintes:- "30,00 metros de frente para a Rua Nilo Peçanha; 30,00 metros de fundos para os lotes nºs. 21 e 22 da mesma quadra; 35,00 metros de um lado para o lote nº 01; e, 35,00 metros de outro lado para o lote nº.04, todos da mesma quadra." - SEM BENFEITORIAS.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.
Matrícula nº 12.930: UMA ÁREA DE TERRAS medindo 2.587,50 m² (dois mil, quinhentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta centésimos de metro quadrado), constantes dos lotes nºs. 5, 6 e 7 (cinco, seis e sete), da quadra letra "X", situada na cidade de Nossa Senhora das Graças, Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, confrontando-se: "69,00 metros de frente para a Quadra nº 3; 69,00 metros de fundos com a chácara nº 36; 37,50 metros de um lado para o lote nº 1 da letra "V" e 37,50 metros do outro lado para o lote nº 4 da mesma quadra." SEM BENFEITORIAS.
PROPRIETÁRIOS: MARCILIO CLOVIS FARIAS e sua mulher dona CAMILA DURÕES ALVES FARIAS; MARCELO ADRIANO FARIAS; MARCIANO APARECIDO FARIAS e sua mulher d. EDNA VANESSA DIAS FARIAS.