DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a prorrogação do decreto nº 17/2023, que versa sobre cessão da Senhora ELIZAESTER MAREGA, inscrita no CPF sob o nº. ***.005.459-**, e portadora do RG nº. *245.075-*, servidora do quadro efetiva do Município de Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, para prestar seus serviços laborais na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade APAE – entidade mantenedora da Escola Eldiria Ferreira de Albuquerque, em Nossa Senhora das Graças, Estado do Paraná, com ônus para o órgão de destino.
Art. 2º. A prorrogação realizada na forma do caput do artigo 1º deste Decreto, será de 04 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, cabendo ao órgão cessionário a devida fiscalização.
Art. 3º. Fica mantida na integra as disposições constantes do decreto nº 17/2023.