DECRETA
Art. 1.º - Fica revogado o Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 07 e 10/2024, o qual objetivava “Contratação de empresa especializada para prestação de serviço sistematizado de pagamento de benefício mediante implementação, gerenciamento, emissão, administração, fornecimento, distribuição e carregamento de crédito de auxílio alimentação, via cartões com tecnologia de chip ou tarja magnética, para fornecimento de vale alimentação, de caráter continuado, aos servidores da prefeitura de Nossa Senhora das Graças/PR, conforme edital e seus anexos” e “Contratação de Pessoa Jurídica para aquisição de cartões referentes a vale-alimentação para concessão de benefício eventual regulamentado pela Lei Municipal n° 1.048/2023, as famílias, ou, indivíduos devidamente referenciados no CRAS e que se enquadrem nos critérios avaliados pela equipe técnica de referência, sendo o mesmo concedido única e exclusivamente na forma de benefício eventual de auxílio-alimentação, conforme especificações contidas no Anexo I do edital” fundamentados na conveniência e oportunidade, visando o atendimento da supremacia do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado.