Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no QUARTO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES do Consórcio Público Intermunicipal de gestão da AMUSEP – PROAMUSEP, firmado entre este Município e o referido Consórcio Público, mediante autorização da Lei Municipal nº 704, de 28 de novembro de 2013, nos termos do artigo 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I desta Lei.