Art. 1º O artigo 8º da Lei Municipal nº 764, de 11 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º Ficam fixados os seguintes valores para as diárias:
I - Para deslocamento de até 200 Km:
a) Prefeito: R$ 350,00
b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 275,00
c) Demais servidores: R$ 250,00
II - Para deslocamento de 201 Km até 500 Km:
a) Prefeito: R$ 700,00
b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 550,00
c) Demais servidores: R$ 420,00
III - Para deslocamento acima de 501 Km:
a) Prefeito: R$ 1.000,00
b) Vice-Prefeito, Secretários, Advogado, Procurador Jurídico, Contador e Controlador Interno: R$ 775,00
c) Demais servidores: R$ 600,00
§ 1º REVOGADO
§ 2º REVOGADO
§ 3º As distâncias dos incisos acima contar-se-ão da Sede do Município de Nossa Senhora das Graças até o local que se pretende.
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 764/2017 e suas respectivas alterações permanecem inalterados.