Autoriza o Excutivo a firmar contratualização com a PROAMUSEP, para a implantação e execução do Samu  Regional,  Regionalização da rede de urgência e emergência, pactuado com a SESA/PARANÁ e o ministério da saúde, através da ratificação do termo de Adesão, e formalização de contrato de programa de rateio, nos termos da legislação em vigor.