Revoga a Lei 432/2005de 22/06/2202, que criou ao Instituto de Previdência Social dosa servidores Público do Município de Nossa Senhora das Graças, Paraná, retornando os servidores ao Regime Geral da Precidência Social, bem como, dispõe sobre a amortização de todas as dívidas oriundas de contribuções sociais devidas ao regime próprio de Previdência Social.