Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração Municipal e institui o Programa Municipal de Fomento ao Desenvolvimento Socioeconômico Local e Regional, denominado “Compra Nossa Senhora das Graças”.