Resolve
Art. 1º. Delegar poderes ao servidor FELIPE DALARTE DA SILVA, Fiscal de Tributos, Obras e Posturas matrícula profissional nº 1295 para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante Convênio com a União e Receita Federal do Brasil e por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770 de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) podendo emitir e assinar documentos necessários para o pleno exercício da atividade.