RESOLVE:
Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo Sancionatório para apurar eventuais infrações relacionadas ao item 21.1 do Edital, às Cláusulas Sexta e Décima do Contrato nº 109/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 25/2024, bem como para aplicação das sanções previstas no subitem 23 do Edital, na Cláusula Décima Primeira do Contrato e no art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, sob a presidência do primeiro nomeado: Marcos Paulo Ladislau, matrícula nº 68; Allison Junior Felismino de Oliveira, matrícula nº 1200; Lucas Kendy Yaguinuma, matrícula nº 1260.
A comissão terá como objetivo a apuração de possíveis infrações administrativas relacionadas às obrigações contratuais e editalícias praticadas pela empresa J.V. Gervásio Auto Elétrica e Mecânica.
Art. 3º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para que a Comissão conclua os trabalhos, observando as disposições do art. 13 do Decreto Municipal nº 216, de 25 de novembro de 2024.