RESOLVE:
1º Art. 1º - Tornar a portaria 671/2022 sem efeito, e concede ao servidor Marcio Antonio Sotta Santana, ocupante do cargo efetivo de Procurador Jurídico, matrícula 6669, gratificação pelo regime de tempo integral, equivalente à 50% dos seus vencimentos, nos termos do art. 77 da Lei 323/1994.