RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR, a partir de 01/09/2025, a vacância do cargo de Assistente Administrativo no qual encontra-se investida a servidora Letícia Aparecida Alves, matrícula 719, em virtude de posse no cargo inacumulável de Agente Universitário: Controlador Interno na Prefeitura Municipal de Cafeara – PR, com fundamento do art. 44, inciso XI, da Lei Municipal nº 323/1994, conforme entendimento do TCE/PR no Acórdão nº 621/20.
Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria dar-se-á pelo prazo necessário à aquisição da estabilidade no novo cargo, observando-se o art. 41, caput, da Constituição Federal.
§ 1º Adquirida a estabilidade no novo regime jurídico do cargo público inacumulável, encerrar-se-á definitivamente o vínculo da servidora perante o Município de Nossa Senhora das Graças, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (MS 12576/DF e MS 71974/DF).
§ 2º A fim de encerrar antecipadamente o seu vínculo jurídico perante o Município de Nossa Senhora das Graças, a servidora poderá pleitear a conversão do pedido de vacância por posse em outro cargo inacumulável em exoneração a pedido antes de se tornar estável no novo regime jurídico do cargo público inacumulável, caso em que a exoneração terá efeitos retroativos à data dos efeitos da vacância.