RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. Clever Elmes Milani, Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, inscrito na Matrícula nº JUCEPAR 16/283, contratado via CREDENCIAMENTO Nº 01-2026 PMNSG; contrato nº 16/2026, para conduzir o certame do leilão em data a ser marcada oportunamente.
Art. 2º O Leiloeiro nomeado realizará o leilão de bens móveis, em conformidade com as obrigações e condições do CREDENCIAMENTO Nº 01-2026 PMNSG e contrato nº 16/2026.
Art. 3° Compete ao Leiloeiro Oficial:
I Organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para leilão e subordinar à referida avaliação a homologação de Comissão de Avaliação/Acompanhamento e do Prefeito Municipal;
II Operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente as arrematações.
III Produzir ata circunstanciada;
Parágrafo único. Caberá ao Leiloeiro Oficial realizar todos os procedimentos a inerentes sua respectiva função, inclusive no que couber o auxílio a Comissão de Avaliação/Acompanhamento do respectivo Leilão
Art. 4º A Comissão de Avaliação/Acompanhamento do Leilão será designada pela Portaria nº 207/2023 e Portaria nº 12/2026.
Parágrafo único. A referida Comissão realizará o acompanhamento as do leilão em todas suas etapas.