RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Compras da Agricultura Familiar – CECAF, com caráter permanente, destinada a atuar nos procedimentos de chamada pública para aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Art. 2º Compete à Comissão Especial de Compras da Agricultura Familiar – CECAF:
I – realizar a análise dos Projetos de Venda apresentados pelos participantes;
II – proceder ao julgamento dos documentos de habilitação;
III – analisar e julgar eventuais recursos administrativos;
IV – apreciar pedidos de esclarecimento e impugnações ao edital;
V – conduzir os atos necessários ao regular processamento das chamadas públicas;
VI – zelar pela observância das normas aplicáveis, especialmente a Resolução FNDE nº 04/2026 e suas alterações.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – ADEVANIR ZANELA, matrícula nº 08 – Presidente;
Diretor da Escola Municipal Professora Francisca Sabino Ruiz;
II – JACKELYNE SOUZA OLIVEIRA, matrícula nº 943 – Membro;
Assessora Técnica da Secretaria Municipal de Educação;
III – DENIZE DA SILVA MARQUES, matrícula nº 1330 – Membro;
Nutricionista.
Art. 4º A Comissão atuará de forma permanente, podendo ser convocada sempre que houver necessidade de realização de procedimentos relacionados à aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar.
Art. 5º A Comissão contará com o assessoramento do Departamento Jurídico e da Controladoria Interna do Município, sempre que necessário, para o regular exercício de suas funções.
Art. 6º Os trabalhos da Comissão deverão observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, garantindo transparência e isonomia nos procedimentos.