RESOLVE:
Art. 1º Designar a servidora LORENA COUTINHO IANI, matrícula nº 1147, para o exercício das atividades de fiscalização de obras e posturas municipais, nos termos da Lei Municipal nº 1.192/2026.
Art. 2º Em razão da designação de que trata o artigo anterior, fica concedida à servidora a Gratificação de Atividade Fiscal de Obras e Posturas – GAFOP, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), de natureza propter laborem, a ser percebida mensalmente enquanto perdurar o efetivo exercício das atividades.
Art. 3º A designação de que trata esta Portaria possui caráter temporário, precário e revogável a qualquer tempo, conforme o interesse público, não implicando alteração do cargo efetivo, nem gerando direito à incorporação da gratificação.