RESOLVE:
Art. 1º Dar encerramento aos trabalhos da comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado pela Portaria nº 604/2025, por ter concluído e emitido relatório de seus trabalhos, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, em razão do termo de declaração prestado pelo(a) Sr(a). M.L.D.S.