RESOLVE:
Art. 1º Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO com a finalidade de apurar o cumprimento da finalidade da doação do imóvel objeto da Matrícula nº 7.244 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colorado - PR, doado à Cooperativa COCAFÉ nos termos da Lei Municipal nº 167/1984.
Art. 2º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão:
Presidente: Rafael Dezotti de Almeida – Engenheiro
Membro: Marcos Teixeira Costa – Assistente Administrativo
Membro: Rodolfo Junior Saramelo – Técnico em Informática
Membro: Mauro Vialle Junior – Auditor Fiscal da Receita Municipal
Membro: Marcos Paulo Ladislau – Agente Comunitário de Saúde
Membro: Luciano Cavalheiro – Secretário de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Proceder ao levantamento completo da situação fática, jurídica e registral do imóvel;
II – Apurar eventual abandono ou desvio da finalidade da doação;
III – Identificar eventuais ocupações irregulares e a utilização econômica do imóvel;
IV – Notificar a Cooperativa COCAFÉ para, querendo, apresentar defesa e documentos no prazo legal;
V – Garantir o contraditório e a ampla defesa;
VI – Elaborar relatório final conclusivo, indicando as providências cabíveis.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, mediante justificativa devidamente fundamentada.
Art. 5º Ao final, sendo constatado o descumprimento da finalidade da doação, a Comissão deverá sugerir a adoção das medidas administrativas e legais necessárias à reversão do imóvel ao patrimônio do Município.