Resolve
Art. 1º – Fica instaurado Processo Administrativo visando apurar o descumprimento de cláusulas contratuais pela empresa PRIMUS MAGAZINE LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.165.422/0001-67, localizada Rua Alcemiro Luciano, nº 633, Vila Garcia, Quadra 20, Lote 32, na cidade de Paranaguá, Estado do Paraná, sua responsabilização e demais envolvidos.
Art. 2º – Para fins de instrução da presente fica nomeada a Comissão nas pessoas de Marcos Teixeira Costa, Matrícula n° 969 Gabriel Adão Vieira Matrícula n° 1098, e Paulo Cesar Pereira Rocha, Matricula nº 971, que será presidida pelo primeiro e secretariada pelas demais.
Art. 3º – A Comissão deverá concluir o Processo Administrativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período e desde que justificadamente, com a urgência que o caso requer.