Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º. Esta Portaria dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização da descrição do objeto e da pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do municipio de Nossa Senhora das Graças.
§ 1º O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
§ 3º Para aferição da vantagem econômica das adesões às atas de registro de preços, bem como da contratação de item específico constante de grupo de itens em atas de registro de preços, deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.