RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão Especial formada pelos servidores Públicos Municipais PAULO CESAR PEREIRA ROCHA – Presidente da Comissão de Avaliação de bens e Acompanhamento, FERNANDO JUNIOR FERREIRA DE LIMA – Secretário da Comissão de Avaliação de bens e Acompanhamento, LUCIANO CAVALHEIRO – Membro da Comissão de Avaliação de bens e Acompanhamento, para sob a presidência do primeiro, efetuar a avaliação dos bens inservíveis pertencentes ao poder público municipal e acompanhamento junto ao Leiloeiro Oficial de todas as etapas do Leilão.
Art. 2º Da avaliação dos bens móveis inservíveis deverá ser feito o laudo competente firmado em 2 (duas) vias, pelos membros da comissão.
Art. 3º As atribuições dos membros da Comissão Especial de Avaliação serão desempenhadas cumulativamente com as funções que já exercem.
Art. 4º Os serviços da presente comissão serão prestados sem ônus aos cofres municipais, porém considerados de relevância pública.