RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. MARCOS ANTONIO TULIO, Leiloeiro Oficial do Estado do Paraná, inscrito na matrícula nº 20/326-L/2020/JUCEPAR, com CPF sob o nº 046.021.***-**, para conduzir o certame do leilão em data a ser marcada oportunamente.
Art. 2º O Leiloeiro nomeado realizará leilões de bens móveis e imóveis dos respectivos editais de certames e nos moldes da lei nº 8.666/93 e suas alterações, do Decreto Federal nº 21.981/32 e Instrução Normativa nº 113/10/DNRC, e de acordo com próprio Edital do certame:
Art. 3º Compete ao Leiloeiro Oficial:
I Organizar a lista e realizar a avaliação dos bens móveis diversos que serão disponibilizados para leilão e subordinar à referida avaliação a homologação de Comissão de Avaliação/Acompanhamento e do Prefeito Municipal;
II Operacionalizar, divulgar, prestar contas, expedir os documentos referente as arrematações.
III Produzir ata circunstanciada;
Parágrafo único. Caberá ao Leiloeiro Oficial realizar todos os procedimentos inerentes a sua respectiva função, inclusive no que couber o auxílio a Comissão de Avaliação/Acompanhamento do respectivo Leilão e demais funções descritas no Edital de Chamamento Público nº 01/2022 e Contrato Administrativo nº 184/2022.
Art. 4º A Comissão de Avaliação/Acompanhamento do Leilão será designada mediante Portaria a ser expedida pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A referida Comissão realizará o acompanhamento do leilão em todas as suas etapas.