RESOLVE:
Art. 1º Nomear Comissão para efeito de Desapropriação, que será composta pelos seguintes membros:
I- Rafael Dezotti de Almeida - Engenheiro Civil CREA/PR nº 151126/D, matrícula nº 640;
II – Evandro Carlos Porto - Contador, matrícula nº 871;
III – Valdir Pattaro - Auxiliar administrativo, matrícula nº 200.
Art. 2º A presente Comissão será presidida pelo Sr. Rafael Dezotti de Almeida e terá como secretário o Sr. Evandro Carlos Porto.
Art. 3º O objetivo da Comissão aqui nomeada será o de avaliar as propriedades declaradas de interesse social para fins de desapropriação por meio do Decreto nº 47, de 27 de fevereiro de 2024.
Art. 4º A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar desta data para promover a avaliação das propriedades referidas no artigo anterior, bem como para apresentar o respectivo laudo de avaliação do imóvel.