Todos os proprietários estão sendo notificados para limparem seus lotes com o objetivo de prevenir problemas maiores nas áreas de saúde e segurança pública. Os terrenos que continuarem sujos serão limpos pela prefeitura, conforme Lei Municipal nº 967/2022 e Decreto nº 85/2022.
Lavrado o Auto de Infração, o proprietário do imóvel ou possuidor será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.
Esgotado o prazo inicial, o proprietário estará sujeito à multa no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), podendo este valor ser corrigido anualmente por Decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando-se a variação inflacionária anual medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas, ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.
Manter os terrenos limpos melhora a qualidade de vida dos moradores, o controle da dengue, diminuindo criadouros do mosquito, além do controle de pragas.
Dúvidas, sugestões e denúncias podem ser encaminhadas por meio do canal da Ouvidoria disponível no site da Prefeitura e pelos telefones (44) 3312-1150 / 3312-1616 / 3312-1395.
