Decreto |
Regulamenta para o ano de 2023 o Programa de Incentivo criado pela Lei Municipal nº 975/2022, e dá outras providências. |
24/05/2023 |
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11/2023 |
DESPACHO I. Trata-se de Processo Administrativo Tributário instaurado após Ordem de Serviço do Prefeito visando a concessão da remissão total dos créditos tributários da taxa de serviço de coleta de lixo dos imóveis localiza |
08/05/2023 |
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COMUNICADO |
Referente à emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e) por microempreendedor individual. |
04/04/2023 |
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COMUNICADO |
Referente aos lançamentos do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e da taxa de serviço de coleta de lixo para o exercício financeiro de 2023. |
10/03/2023 |
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Edital |
Referente ao lançamento da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de funcionamento para o exercício financeiro de 2023. |
08/02/2023 |
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COMUNICADO |
Referente aos documentos obrigatórios para o credenciamento dos prestadores de serviços no sistema informatizado de emissão de notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e). |
19/12/2022 |
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Modelo |
Requerimento de autorização para evento. |
28/09/2022 |
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Ofício n° 000269/2022 |
Certificado de Vistoria e Licenciamento dos estabelecimentos e eventos temporários. |
16/09/2022 |
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Quitação ou Parcelamento |
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA QUITAÇÃO OU PARCELAMENTO DE DÉBITO EM EXECUÇÃO FISCAL. |
16/09/2022 |
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