O pleno do Conselho Municipal de Saúde, na reunião ordinária do dia26 de setembro de 2023, às 14h30min, fazendo saber das suasatribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90,Resolução nº 453/2012 e Lei Municipal 929/2021, resolve dentro dosparâmetros legais aprovar:
Art. 1º-
Considerando a execução da aquisição de dois veículosatravés da resolução SESA n° 767/2022 o Conselho Municipal deSaúde aprova a utilização do valor remanescente de R$ 19.600,00(dezenove mil e seiscentos reais) para a aquisição de um Aparelho deRaio-X para o setor de Odontologia da Atenção Primária à Saúde.