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Legislação Ambiental - 922/2021
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Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente
922/2021
Institui a Taxa ambiental municipal e dá outras providências.
Anexos
Lei n° 922-2021 Institui a Taxa ambiental municipal e dá outras providências.pdf
Grupos
Licenciamento Ambiental
Legislação Ambiental
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Serviço de Inspeção Municipal
Lista de produtores
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