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Leis Municipais
1.018/2023 		Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 12/06/2023
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1.017/2023 		Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. 12/06/2023
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1.016/2023 		Ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções e Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências. 24/05/2023
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1.015/2023 		Dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo do Município de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. 17/05/2023
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1.014/2023 		rt. 1ºPara fins desta lei entende-se Comissão Permanente de Sindicância, o grupo de servidores encarregado de apurar as responsabilidades de servidores públicos municipais por possível infração praticada no exercício de suas atribuiç& … 17/05/2023
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1.013/2023 		Altera a Lei nº 948, de 11 de maio de 2022, que autoriza a concessão de Auxílio Transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico e dá outras providências. 17/05/2023
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1.010/2023 		Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Nossa Senhora das Graças o contrato de consórcio público e os estatutos do CISPAR – Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná, autorizando o ingresso do Município no … 27/04/2023
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1.011/2023 		Autoriza a concessão de remissão total dos créditos tributários da taxa de serviço de coleta de lixo dos imóveis localizados nas vilas rurais do município. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU E EU, PREFEITO 27/04/2023
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1.009/2023 		Promove alterações na Lei Municipal nº 943/2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS/PR APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1ºAltera a quantidade de vagas de Auxiliar de Serviç 27/04/2023
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1.008/2023 		Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Nossa Senhora das Graças, e dá outras providências. 20/04/2023
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1.004/2023 		Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nossa Senhora das Graças/PR, entidade sem fins lucrativos devidamente cadastrada no CNPJ sob o nº 30/03/2023
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1.007/2023 		Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 29/03/2023
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1.003/2023 		Art. 1ºAltera a Tabela de vencimentos dos Servidores Efetivos, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: CARGOS VENCIMENTO (...) R$ (...) Fonoaudiólogo … 29/03/2023
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1.005/2023 		Autoriza o Poder Executivo a promover desafetação e leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças/PR. 29/03/2023
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1.002/2023 		Autoriza o transporte escolar de estudantes regularmente matriculados em instituições de nível superior, curso técnico ou profissionalizante, como especifica. Art. 1ºFica autorizado o transporte gratuito de estudantes regularmente matriculados em curso super … 29/03/2023
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1.001/2023 		Altera as Leis nº 624, de 18 de setembro de 2009; nº 655, de 22 de outubro de 2010; e nº 682, de 8 de maio de 2012, que instituem o programa Morar Melhor – Lotes Urbanizados, autoriza doação de terrenos e dá outras providências. A CÂ 29/03/2023
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1.006/2023 		Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 29/03/2023
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1000/2023 		Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição de salário no percentual de 8% (oito por cento) aos profissionais do Magistério regidos pelas Leis Municipais nº 711/2014 e 947/2022. Parágrafo único.O percentua 15/03/2023
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999/2023 		Art. 1º A Lei nº 424, de 14 de maio de 2001 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 299. […] Parágrafo único. Estão isentos da taxa de que trata ocaputdeste artigo 15/03/2023
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991/2023 		Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá Outras Providências. 19/01/2023