DECRETA:
Art. 1º - Prorrogar por 02 (dois) anos o prazo de validade do Concurso Público Regime Estatutário – Edital nº 01/2023, para contratação efetivas de funcionários para este Município. Edital de Homologação Final nº 08/2023.
Art. 2º - A prorrogação de que trata o artigo anterior terá vigor até 14 de Abril de 2027.