RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo com a finalidade de apurar as circunstâncias relativas ao Contrato Administrativo nº 213/2023, oriundo do Pregão Eletrônico nº 59/2023, celebrado entre o Município de Nossa Senhora das Graças e a empresa Barreiras Prestadora de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 85.431.161/0001-92, tendo como objeto a verificação da regularidade na quitação dos supostos valores pendentes decorrentes da execução contratual.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Administrativo de Apuração, sob a presidência do primeiro nomeado: Marcos Paulo Ladislau, matrícula nº 668; Luana Paula de Lima, matrícula nº 1180, Lucas Kendy Yaguinuma, matrícula nº 1260.
A comissão terá por finalidade a análise do requerimento protocolado em 03 de abril de 2025 pela empresa Barreiras Prestadora de Serviços Ltda, por meio do qual solicita a quitação dos valores pendentes decorrentes da execução contratual vinculada ao Contrato Administrativo nº 213/2023, celebrado com o Município de Nossa Senhora das Graças, oriundo do Pregão Eletrônico nº 59/2023 e da respectiva Ata de Registro de Preços nº 63/2023.